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  • Adv. Sergio dos Santos

Banco responde por cliente abordado por golpista, dentro da agência

Atualizado: 23 de mai. de 2020


Os bancos são responsabilizados pelos riscos de sua atividade, conforme artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, em razão dos prejuízos causados ao consumidor que é abordado por pessoa dentro da agência bancária que clona seu cartão e realiza movimentação bancária indevida.

Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou um banco a indenizar por danos morais e materiais um correntista que teve o cartão clonado.

Um parente do correntista foi abordado por dois rapazes dentro de uma agência. Eles simularam problemas em uma caixa eletrônico e a convenceram a inserir o cartão e digitar senhas, assim sendo realizam o golpe de clonagem.

O relator, desembargador Nelson Jorge Júnior, não acatou a tese do banco de que o cartão e a senha do cliente estavam de posse da esposa do consumidor e que, portanto, não havia que se falar em roubo ou fraude: “Restou bem demonstrado nos autos que os autores são casados pelo regime da comunhão universal de bens desde 1971, bem como o autor estava em tratamento médico, o que justifica que tenha dado seu cartão e senha para que sua esposa procedesse as transações bancárias em sua conta corrente, não havendo que se cogitar em dever violação ao dever de guarda do cartão pelo consumidor”.

Conforme o relator, além do que o banco não juntou aos autos as gravações das câmeras de segurança, ou qualquer outro elemento probatório, a fim de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor.

“Em se tratando de fato ocorrido nas dependências de instituição bancária, fornecedora de serviços, nos termos do artigo , § 2º, do CDC, tem-se, pelo artigo 14 do mesmo diploma, que esta responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos relativos à prestação do serviço”, disse.

Manifestou o Relator que o "caso fortuito" e a "força maior", não foram eleitas pela lei consumerista como causas excludentes de responsabilidade, pois é o Fornecedor que deve arcar com o risco integral da atividade econômica por ele desenvolvida.

“De igual forma não há que se cogitar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o fundamento da pretensão indenizatória não é a ocorrência em si, mas sim o defeito na prestação do serviço pelo recorrente, ao não disponibilizar ao consumidor a adequada e necessária segurança dentro de seu estabelecimento”, completou.

O banco foi condenado a ressarcir os valores sacados indevidamente da conta corrente do autor, no montante de R$ 4,9 mil, além do pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. A decisão foi por unanimidade para negar provimento ao recurso do banco, mantendo a sentença de primeiro grau.


Advogado Sérgio dos Santos

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Fonte: Conjur, proc 1001541-80.2018.8.26.0629.

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